Resolução n.º 108/2019

Resolução n.º 108/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de setembro de 2019. - - Autoriza a transferência das dotações orçamentais do projeto “Construção da nova Escola da Várzea” do Ministério da Educação para o reforço orçamental do “OSCN - Centro Oceanográfico do Mindelo.

Material textual

Legislação