Resolução n.º 109/2019

Resolução n.º 109/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de setembro de 2019. - - Autoriza a transferência das dotações orçamentais do projeto “Construção da nova Escola da Várzea” do Ministério da Educação para o reforço orçamental da “Remodelação da Sede da CNE.

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Legislação