Lei n.º 67/IX/2019

Lei n.º 67/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de setembro de 2019. - - Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Material textual

Legislação