Resolução n.º 113/2019

Resolução n.º 113/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Procede a primeira alteração a Resolução n.º 29/2018, de 17 de abril, que cria a Unidade para a Competitividade e o Conselho para a Competitividade.

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Legislação