Resolução n.º 116/2019

Resolução n.º 116/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na ilha do Sal.

Material textual

Legislação