Resolução n.º 117/2019

Resolução n.º 117/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação, via permuta, do imóvel localizado em Chã de Carriço, Zona da Preguiça, ilha de São Nicolau.

Material textual

Legislação