Resolução n.º 121/2019
Resolução n.º 121/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de setembro de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesa com o contrato de empreitada para construção de blocos residenciais na Ilha da Boavista.
Material textual
Legislação