Resolução n.º 122/2019

Resolução n.º 122/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de setembro de 2019. - - Autoriza o Ministro da Indústria, Comércio e Energia a realizar despesas com o contrato de empreitada no âmbito de eletrificação da Ribeira dos Engenhos de Santa Catarina de Santiago.

Material textual

Legislação