Retificação n.º 106/2019

Retificação n.º 106/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de setembro de 2019. - - Retificação da Resolução n.º 116/2019 que autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na Ilha do Sal.

Material textual

Legislação