Portaria n.º 33/2019

Portaria n.º 33/2019 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO: Gabinete da Ministra. , 19 de setembro de 2019. - - Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada para o efeito.

Material textual

Legislação