Decreto-lei n.º 42 /2019

Decreto-lei n.º 42 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de setembro de 2019. - - Define as normas e os procedimentos necessários para elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do Quadro de Despesas de Médio Prazo. -

Material textual

Legislação