Decreto-lei n.º 43 /2019

Decreto-lei n.º 43 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de setembro de 2019. - - Cria, como estrutura desconcentrada e serviço autónomo do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional Ramiro Figueira, situado na ilha do Sal.

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Legislação