Acórdão n.º 28/2019

Acórdão n.º 28/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 26 de setembro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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