Acórdão n.º 29/2019

Acórdão n.º 29/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 26 de setembro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 02/2018, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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