Portaria n.º 34/2019

Portaria n.º 34/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL: GABINETE DO MINISTRO. , 3 de outubro de 2019. - - Fixa e Aprova o Modelo da Ficha de comunicação dos Serviços de Saúde a Entidade Patronal ou Empregadora sobre a Aptidão do Funcionário ou Trabalhador.

Material textual

Legislação