Portaria n.º 35/2019

Portaria n.º 35/2019 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL: GABINETE DO MINISTRO. , 3 de outubro de 2019. - - Define e Aprova os Modelos de Aviso a que se refere o n.º 1, do artigo 13.º em conjugação com a alínea a), do n.º 1 do artigo 12.º e ainda, o modelo a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º, da Lei n.º 51/IX/2019, de 8 de abril.

Material textual

Legislação