Rectificação n.º 123/2019

Rectificação n.º 123/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de outubro de 2019. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 72, I serie, de 1 de julho de 2019, a Lei n.º 55/IX/2019, que estabelece as bases do Orçamento do E stado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Material textual

Legislação