Resolução n.º 123/2019

Resolução n.º 123/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de outubro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e altera o anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro.

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Legislação