Decreto Presidencial n.º 24/2019

Decreto Presidencial n.º 24/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 15 de outubro de 2019. - - Nomeado, sob proposta do Governo, Luís José Tavares Landim, Procurador-Geral Adjunto, para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.

Material textual

Legislação