Decreto n.º 8/2019

Decreto n.º 8/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de outubro de 2019. - - Aprova o Regulamento C/REG.06/12 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre as Condições de Acesso às Estações Terrenas de Cabos de Fibra Ótica Submarinos.

Material textual

Legislação