Resolução n.º 128/2019

Resolução n.º 128/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de outubro de 2019. - - Autoriza a desafetação e a consequente cedência à Câmara Municipal da Praia, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos do domínio do privado do Estado mencionados na presente Resolução.

Material textual

Legislação