Resolução n.º 130/2019

Resolução n.º 130/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de outubro de 2019. - - Procede a primeira alteração a Resolução n.º 62/2017, de 22 de junho, que cria a Equipa de Implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.

Material textual

Legislação