Resolução n.º 132/2019

Resolução n.º 132/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de outubro de 2019. - - Procede a segunda alteração a Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2017-2021.

Material textual

Legislação