Resolução n.º 134/IX/2019

Resolução n.º 134/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de outubro de 2019. - - Prorroga por um período de noventa dias o prazo inicial concedido a Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre o processo de concessão de exploração do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas, para a realização dos seus trabalhos.

Material textual

Legislação