Decreto-lei n.º 46 /2019

Decreto-lei n.º 46 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de outubro de 2019. - - Cria e regula o Apoio ao Retorno Voluntário, estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem.

Material textual

Legislação