Decreto n.º 9/2019

Decreto n.º 9/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices.

Material textual

Legislação