Resolução n.º 137/2019

Resolução n.º 137/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar.

Material textual

Legislação