Portaria conjunta n.º 37/2019

Portaria conjunta n.º 37/2019 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO: Gabinete dos Ministros. , 28 de outubro de 2019. - - Elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_ M) da ilha de Santiago

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Legislação