Acórdão n.º 30/2019

Acórdão n.º 30/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2017, em que é recorrente a Atlantic Global Asset Management, SA e recorrido o Procurador-Geral da República.

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Legislação