Acórdão n.º 35/2019

Acórdão n.º 35/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Reclamação nº 02/2019, em que são reclamantes Alírio Vieira Barros e Outros e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento.

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Legislação