Acórdão n.º 36/2019

Acórdão n.º 36/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 23/2019, em que é recorrente Okwuchkwu Arizenchi Igwemadu e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação