Acórdão n.º 37/2019

Acórdão n.º 37/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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