Resolução n.º 142/2019

Resolução n.º 142/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de novembro de 2019. - - Prorroga o prazo de execução das despesas pendentes do projeto Jogos Africanos de Praia até dezembro 2019, por forma a permitir o custeio dos encargos daí advenientes.

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Legislação