Portaria n.º 38/2019

Portaria n.º 38/2019 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO: Gabinete da Ministra. , 12 de novembro de 2019. - - Procede a primeira alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT), aprovado pela Portaria n.º 16/2019 de 15 de maio.

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Legislação