Portaria conjunta n.º 39/2019

Portaria conjunta n.º 39/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA CULTURA E DAS INDÚSTRIAS CRIATIVAS E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 15 de novembro de 2019. - - Aprova o regulamento de exercício da atividade artesanal, que estabelece as regras de reconhecimento profissional do artesão e de certificação de produtos artesanais nacionais.

Material textual

Legislação