Resolução n.º 143/2019

Resolução n.º 143/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de novembro de 2019. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, na ilha de Santiago, durante o período da tarde, do dia 18 de novembro.

Material textual

Legislação