Resolução n.º 139/IX/2019

Resolução n.º 139/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL: O Presidente. , 18 de novembro de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a Isenção Recíproca de Vistos.

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Legislação