Resolução n.º 145/2019

Resolução n.º 145/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de novembro de 2019. - - Autoriza o Ministro das Finanças a proceder a permuta do imóvel localizado em Chã de Carriço, Zona da Preguiça, Ilha São Nicolau.

Material textual

Legislação