Resolução n.º 141/IX/2019

Resolução n.º 141/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de novembro de 2019. - - Aprova para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Argentina, sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço, assinado em Buenos Aires.

Material textual

Legislação