Resolução n.º 149/2019

Resolução n.º 149/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de dezembro de 2019. - - Autoriza o Ministro da Administração Interna, em representação do Governo, a assinar o contrato de fornecimento de bens e serviços, no âmbito da implementação da Fase II do projeto Cidade Segura.

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Legislação