Portaria n.º 43/2019

Portaria n.º 43/2019 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENERGIA. , 3 de dezembro de 2019. - - Procede a aprovação da minuta do Contrato de Compra e Venda de Energia de eletricidade dos clientes micro-produtores.

Material textual

Legislação