Resolução n.º 151/2019

Resolução n.º 151/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de dezembro de 2019. - - Atribui ao Cidadão Carlos Alberto Oliveira Afonso, um complemento de pensão no valor de 67.500$00 (sessenta e sete mil e quinhentos escudos) mensal.

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Legislação