Resolução n.º 153/2019

Resolução n.º 153/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de dezembro de 2019. - - Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Concessão de Licença para a Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar a sociedade comercial Casino Royal, S.A.

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Legislação