Portaria n.º 44/2019

Portaria n.º 44/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA. , 6 de dezembro de 2019. - - Procede a aprovação do Regulamento Orgânico do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.

Material textual

Legislação