Resolução n.º 155/2019

Resolução n.º 155/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de dezembro de 2019. - - Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2019, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2019, a partir de 12h:00.

Material textual

Legislação