Resolução n.º 156/2019

Resolução n.º 156/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de dezembro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Desporto.

Material textual

Legislação