Decreto-lei n.º 56/2019

Decreto-lei n.º 56/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de dezembro de 2019. - - Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista.

Material textual

Legislação