Portaria conjunta n.º 46/2019

Portaria conjunta n.º 46/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de dezembro de 2019. - - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020.

Material textual

Legislação