Resolução n.º 84/2019

Resolução n.º 84/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas a favor do Programa Participativo de Melhoria de Assentamentos Informais como contribuição de Cabo Verde ao Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat).

Material textual

Legislação