Resolução n.º 125/2019

Resolução n.º 125/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de outubro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, no âmbito do projeto de criação da Coleção Permanente de Arte Contemporânea.

Material textual

Legislação